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TSTImprocedenteJulgamento: 04/08/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004454720245100010

Processo nº 0000445-47.2024.5.10.0010

Gabinete da Vice-Presidencia

Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Multa de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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