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TSTProcedenteJulgamento: 16/12/2015

Recurso de Revista nº 00004394620135150120

Processo nº 0000439-46.2013.5.15.0120

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Nulidade · Adicional · Sucumbência · Prescrição e Decadência · Nulidade · Adicional · Sucumbência
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

Calculado de 38.012 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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