TSTNão conhecidoJulgamento: 08/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004368120225230111

Processo nº 0000436-81.2022.5.23.0111

Gabinete da Presidencia

Dano Moral / Material · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Rescisão Indireta · FGTS · Saldo de Salário

Dano Moral / Material Décimo Terceiro Salário Proporcional Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Multa de 40% do FGTS Indenização/Dobra/Terço Constitucional Rescisão Indireta FGTS Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Dano Moral / Material

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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