TSTNão conhecidoJulgamento: 13/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004238220225230111

Processo nº 0000423-82.2022.5.23.0111

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Justa Causa/Falta Grave · Levantamento do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Desconfiguração de Justa Causa · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Anotação/Baixa/Retificação

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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