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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004236620225200014

Processo nº 0000423-66.2022.5.20.0014

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário Proporcional
Multa do Artigo 477 da CLTMulta do Artigo 467 da CLTAdicional de Horas ExtrasMulta de 40% do FGTSAVISO PRÉVIODécimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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