TSTNão conhecidoJulgamento: 02/06/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004222520215130010

Processo nº 0000422-25.2021.5.13.0010

Gabinete da Presidencia

AVISO PRÉVIO · Férias Proporcionais · Reconhecimento de Relação de Emprego · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

AVISO PRÉVIO Férias Proporcionais Reconhecimento de Relação de Emprego Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: AVISO PRÉVIO

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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