TSTImprocedenteJulgamento: 03/12/2024

Recurso de Revista nº 00004212220245080124

Processo nº 0000421-22.2024.5.08.0124

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Salário Vencido/Retido · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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