TSTNão conhecidoJulgamento: 10/01/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00004193720135030137

Processo nº 0000419-37.2013.5.03.0137

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Aplicabilidade · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial · Preparo

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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