TSTNão conhecidoJulgamento: 27/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004137920225100861

Processo nº 0000413-79.2022.5.10.0861

Gabinete da Presidencia

Preparo · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Quitação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Preparo

6% procedente1% parcialmente procedente22% improcedente

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