TSTNão conhecidoJulgamento: 18/06/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004093320215050015

Processo nº 0000409-33.2021.5.05.0015

Gabinete da Presidencia

Reflexos · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Intervalo Intrajornada · FGTS · Comissões e Percentuais · Horas Extras

Reflexos Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Intervalo Intrajornada FGTS Comissões e Percentuais Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Reflexos

42% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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