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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/05/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004090920175190007

Processo nº 0000409-09.2017.5.19.0007

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Reflexos · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Condições da Ação · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Intervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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