TSTNão conhecidoJulgamento: 22/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004078420115010222

Processo nº 0000407-84.2011.5.01.0222

Gabinete da Presidencia

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Férias Proporcionais · Levantamento/Liberação · Terceirização/Tomador de Serviços · Intervalo Intrajornada · Multa de 40% do FGTS · Horas Extras

Indenização/Dobra/Terço Constitucional Férias Proporcionais Levantamento/Liberação Terceirização/Tomador de Serviços Intervalo Intrajornada Multa de 40% do FGTS Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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