TSTNão conhecidoJulgamento: 29/07/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003997020205220105

Processo nº 0000399-70.2020.5.22.0105

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Depósito / Diferenças · Multa de 40% do FGTS · Levantamento / Liberação · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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