TSTImprocedenteJulgamento: 10/03/2016

Recurso de Revista nº 00003934120135040871

Processo nº 0000393-41.2013.5.04.0871

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Restituição / Indenização de Despesa · Sucumbência · Multa do Artigo 477 da CLT · Restituição / Indenização de Despesa · Sucumbência

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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