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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/02/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003924220205230108

Processo nº 0000392-42.2020.5.23.0108

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Liberação das Guias · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Rescisão Indireta · Indenização
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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