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TSTProcedenteJulgamento: 22/02/2016

Embargos de Declaração Cível nº 00003917920135050342

Processo nº 0000391-79.2013.5.05.0342

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Aplicabilidade · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Reconhecimento de Relação de Emprego · Licitude/Ilicitude
AplicabilidadeTemas repetitivos / Repercussão GeralReconhecimento de Relação de EmpregoLicitude/Ilicitude
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