TSTNão conhecidoJulgamento: 04/06/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003907320195230022

Processo nº 0000390-73.2019.5.23.0022

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Rescisão do Contrato de Trabalho · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão do Contrato de Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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