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TSTImprocedenteJulgamento: 16/05/2023

Recurso de Revista nº 00003884820225080012

Processo nº 0000388-48.2022.5.08.0012

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Indenização por Dano Moral · FGTS · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Rescisão Indireta · Férias Proporcionais · Levantamento do FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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