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TSTImprocedenteJulgamento: 30/01/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00003872820135030009

Processo nº 0000387-28.2013.5.03.0009

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Aplicabilidade · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Reconhecimento de Relação de Emprego · Auxílio/Tíquete Alimentação · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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