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TSTNão conhecidoJulgamento: 31/08/2012

Embargos de Declaração Cível nº 00003797320125030013

Processo nº 0000379-73.2012.5.03.0013

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Aplicabilidade · Cerceamento de Defesa · Reconhecimento de Relação de Emprego · Auxílio/Tíquete Alimentação · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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