TSTNão conhecidoJulgamento: 24/09/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003736420125090671

Processo nº 0000373-64.2012.5.09.0671

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Multa Cominatória / Astreintes · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa Convencional · Auxílio/Tíquete Alimentação

Multa Cominatória / Astreintes Negativa de Prestação Jurisdicional Multa Convencional Auxílio/Tíquete Alimentação

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 14.696 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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