TSTProcedenteJulgamento: 27/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003722720185090006

Processo nº 0000372-27.2018.5.09.0006

Gabinete da Presidencia

FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Aviso Prévio · Contratuais

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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