TSTParcialmente procedenteJulgamento: 08/05/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003707920245050581

Processo nº 0000370-79.2024.5.05.0581

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Férias · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário · Levantamento do FGTS · Depósito/Diferenças · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Férias

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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