TSTProcedenteJulgamento: 21/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003680320225220001

Processo nº 0000368-03.2022.5.22.0001

Gabinete da Presidencia

Contrato Nulo - Efeitos · Competência da Justiça do Trabalho · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

Contrato Nulo - Efeitos Competência da Justiça do Trabalho Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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Como os tribunais decidem: Contrato Nulo - Efeitos

36% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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