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TSTImprocedenteJulgamento: 31/08/2010

Recurso de Revista nº 00003661320105200000

Processo nº 0000366-13.2010.5.20.0000

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Multa Cominatória / Astreintes · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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