TSTProcedenteJulgamento: 20/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003627620245070022

Processo nº 0000362-76.2024.5.07.0022

Gabinete da Presidencia

Concessão de Serviço Público · Indenização por Dano Moral · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT

Concessão de Serviço Público Indenização por Dano Moral Verbas Rescisórias Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Concessão de Serviço Público

25% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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