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TSTImprocedenteJulgamento: 15/07/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003524220105020481

Processo nº 0000352-42.2010.5.02.0481

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Ente PúblicoMulta Prevista em Norma ColetivaMulta do Artigo 467 da CLTResponsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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