TSTImprocedenteJulgamento: 17/07/2024

Recurso de Revista nº 00003463720185120041

Processo nº 0000346-37.2018.5.12.0041

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Reconhecimento de Relação de Emprego · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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