TSTNão conhecidoJulgamento: 30/01/2014

Agravo nº 00003418220105020361

Processo nº 0000341-82.2010.5.02.0361

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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