TSTNão conhecidoJulgamento: 13/11/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003388020125150043

Processo nº 0000338-80.2012.5.15.0043

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Cerceamento de Defesa · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Moral

Cerceamento de Defesa Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Negativa de Prestação Jurisdicional Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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