TSTNão conhecidoJulgamento: 04/10/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003381320135150151

Processo nº 0000338-13.2013.5.15.0151

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Juros · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Juros · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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