TSTImprocedenteJulgamento: 15/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003315420235080122

Processo nº 0000331-54.2023.5.08.0122

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Salário/Diferença Salarial · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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