TSTNão conhecidoJulgamento: 23/10/2015

Embargos de Declaração Cível nº 00003237620145050122

Processo nº 0000323-76.2014.5.05.0122

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Nulidade · Anotação/Baixa/Retificação · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços

Nulidade Anotação/Baixa/Retificação Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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