TSTProcedenteJulgamento: 26/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003214620245210014

Processo nº 0000321-46.2024.5.21.0014

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Terceirização/Tomador de Serviços

Verbas Rescisórias Multa de 40% do FGTS FGTS Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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