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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003205920225200014

Processo nº 0000320-59.2022.5.20.0014

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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