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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003184820215090041

Processo nº 0000318-48.2021.5.09.0041

Gabinete da Presidencia

Portador de HIV · Multa de 40% do FGTS · Outras Hipóteses de Estabilidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
Portador de HIVMulta de 40% do FGTSOutras Hipóteses de EstabilidadeDécimo Terceiro Salário ProporcionalDécimo Terceiro SalárioMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Portador de HIV

4% procedente1% parcialmente procedente12% improcedente

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