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TSTProcedenteJulgamento: 08/11/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003156020225230141

Processo nº 0000315-60.2022.5.23.0141

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Rescisão Indireta · Multa Convencional · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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