TSTImprocedenteJulgamento: 05/06/2017

Recurso de Revista nº 00003120420135030004

Processo nº 0000312-04.2013.5.03.0004

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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