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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/06/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003078320235050033

Processo nº 0000307-83.2023.5.05.0033

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Controle de Jornada
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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