TSTParcialmente procedenteJulgamento: 17/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003055520225190261

Processo nº 0000305-55.2022.5.19.0261

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego

Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS Negativa de Prestação Jurisdicional Multa do Artigo 477 da CLT Seguro Desemprego

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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