TSTImprocedenteJulgamento: 08/03/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003038820115150065

Processo nº 0000303-88.2011.5.15.0065

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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