TSTNão conhecidoJulgamento: 15/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003033220195060171

Processo nº 0000303-32.2019.5.06.0171

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Indenização / Terço Constitucional · AVISO PRÉVIO · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho

Multa de 40% do FGTS Indenização / Terço Constitucional AVISO PRÉVIO FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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