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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/09/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002972120185080101

Processo nº 0000297-21.2018.5.08.0101

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Gratificação de Férias · Adicional de Insalubridade · Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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