TSTNão conhecidoJulgamento: 13/11/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002817420125040332

Processo nº 0000281-74.2012.5.04.0332

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO LAMEGO PERTENCE

Coisa Julgada · Administração Pública · FGTS · Aposentadoria · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva

Coisa Julgada Administração Pública FGTS Aposentadoria Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva

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Como os tribunais decidem: Coisa Julgada

8% procedente1% parcialmente procedente20% improcedente

Calculado de 14.666 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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