TSTProcedenteJulgamento: 29/08/2013

Recurso de Revista nº 00002616820105040004

Processo nº 0000261-68.2010.5.04.0004

Gabinete da Presidencia

Comissões e Percentuais · Restituição / Indenização de Despesa · Sucumbência · Comissões e Percentuais · Restituição / Indenização de Despesa · Sucumbência

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Como os tribunais decidem: Comissões e Percentuais

31% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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