TSTImprocedenteJulgamento: 05/11/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00002615920125200002

Processo nº 0000261-59.2012.5.20.0002

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria / Pensão · Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento

Complementação de Aposentadoria / Pensão Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Complementação de Aposentadoria / Pensão Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria / Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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