TSTNão conhecidoJulgamento: 03/02/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002554120255220002

Processo nº 0000255-41.2025.5.22.0002

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Restituição/Indenização de Despesas · Preclusão / Coisa Julgada · Complementação de Aposentadoria/Pensão

Complementação de Aposentadoria/Pensão Restituição/Indenização de Despesas Preclusão / Coisa Julgada Complementação de Aposentadoria/Pensão

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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