TSTNão conhecidoJulgamento: 08/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002498820205060023

Processo nº 0000249-88.2020.5.06.0023

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Intervalo Intrajornada · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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