TSTImprocedenteJulgamento: 13/12/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002484020215230106

Processo nº 0000248-40.2021.5.23.0106

Gabinete da Presidencia

Terceirização / Tomador de Serviços · Vale Transporte · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Honorários na Justiça do Trabalho · Auxílio / Tíquete Alimentação · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Levantamento / Liberação · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Indenizado - Efeitos

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Como os tribunais decidem: Terceirização / Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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