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TSTNão conhecidoJulgamento: 02/05/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002436020205070021

Processo nº 0000243-60.2020.5.07.0021

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Vale Transporte · Multa Prevista em Norma Coletiva · AVISO PRÉVIO · Férias Proporcionais · Auxílio / Tíquete Alimentação · Saldo de Salário
Ente PúblicoDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTVale TransporteMulta Prevista em Norma ColetivaAVISO PRÉVIOFérias ProporcionaisAuxílio / Tíquete AlimentaçãoSaldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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